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Regularização de Crianças Estrangeiras

A Lei da Nacionalidade, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens e a Lei de Estrangeiros foram alteradas para permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas)adquiram o estatuto de residente, podendo assim beneficiar dos mesmos direitos sociais das crianças portuguesas.

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