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Guia de Integração e Acolhimento para Imigrantes

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Descrição

SOBRE O PROJECTO M.I.M.E.
(APOIO A CRIANÇAS E MULHERES IMIGRANTES E DE MINORIAS ÉTNICAS)
A Associação Projecto Criar (APC), com o apoio do Alto Comissariado para as
Migrações (ACM), criou o Gabinete M.I.M.E. que pretende promover de forma
efetiva os direitos das mulheres e crianças imigrantes e de minorias étnicas que se
encontrem a residir, legal ou ilegalmente, em Portugal e que estejam na qualidade
de vítimas. Ao mesmo tempo, o gabinete tem subjacente o objetivo de salvaguardar
a melhoria do conhecimento e do exercício dos direitos das vítimas, das suas
condições de vida, da sua participação cívica e de garantir o primado do princípio da
igualdade e da não discriminação no contexto da cidadania europeia. No âmbito do
Gabinete M.I.M.E. a Associação Projecto Criar tem-se constituído assistente nos
processos-crime, o que tem trazido vantagens acrescidas para as vítimas imigrantes
que passam a ter no processo judicial a própria Associação como sua aliada. Tanto
a Lei n.º 61/91 de 13 de agosto, como a Lei n.º 18/2004 de 11/05, atribuem
legitimidade às associações de defesa dos direitos humanos para intervirem nos
processos jurisdicionais em representação ou em apoio das vítimas e estas têm sido
usadas para isentar as vítimas do pagamento de taxas de justiça nos pedidos de
indemnização civil, porquanto através das referidas leis a Associação fica isenta do
pagamento destas taxas.

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