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Estatutos

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PROJECTO CRIAR

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO E SEDE

Artigo 1º

É constituída uma Associação sem fins lucrativos denominada “Projecto Criar”.

Artigo 2º

No exercício das suas actividades a Associação inspira-se nos princípios inscritos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, na Convenção dos Direitos das Crianças, na Carta das Nações Unidas, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmados na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, bem como nas suas Resoluções, Declarações, Convenções e Recomendações da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas, tendo por fim a eliminação de todas as formas de discriminação sem qualquer distinção, a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens e a promoção dos direitos das crianças.

Artigo 3º

A Associação constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 4º

A Associação Projecto Criar pode vir a ser filiada numa Federação Internacional.

Artigo 5º

  1. A sede da Associação é no Porto, na Praça D. Filipa de Lencastre, 22, 4º andar, sala 68, 4050-259 Porto.
  2. A Direcção pode alterar, fixar e modificar a sede definitiva e criar Delegações em qualquer ponto do país.

 

CAPITULO II

DO OBJECTO

Artigo 6º

A Associação é uma associação benemérita com âmbito de acção Nacional que se apoia em voluntários e especialistas em várias áreas com vista a prosseguir o seu objecto, que consiste em:

  1. Apoiar crianças e jovens em perigo;
  2. Prestar serviços de natureza jurídica, clínica, social a mulheres, crianças, jovens e famílias sempre na qualidade de ofendidos(as);
  3. Defender juridicamente os interesses das mulheres, crianças e jovens em processos no âmbito da Organização Tutelar Cíveis, em processos tutelares educativos ou em processos de promoção e protecção e nos processos-crime em que intervenham na qualidade de ofendidos(as);
  4. Proteger as mulheres e crianças vítimas de abusos sexuais, maus tratos, violência doméstica, tráfico de seres humanos e outro tipo de crimes;
  5. Defesa jurídica das mulheres vítimas de maus tratos, violência doméstica, abuso sexual, tráfico para fins sexuais, ou outro tipo de crimes que se enquadrem no âmbito do objecto da associação;
  6. Defender clinicamente as mulheres, crianças e jovens que assumam a qualidade de ofendidos(as) e membros da sua família;
  7. Ajudar a respeitar a audição das crianças em todos os processos que a elas digam respeito;
  8. Proteger a relação afectiva da criança com a figura primária de referência;
  9. Proceder a estudos relativamente a matérias que, no campo do Direito, sejam relevantes para a efectivação dos objectos da associação acima referidos, bem como no que concerne à igualdade de direitos legalmente consignada;
  10. Propor às instâncias competentes a elaboração, alteração ou revogação de quaisquer diplomas a fim de obter efectivação dos objectos da associação, bem como a plena igualdade de direitos;
  11. Promover a educação para a Igualdade de Género.
  12. Promover formação nas áreas de Igualdade de Género, Violência no Seio da Família, abuso Sexual, Pedofilia e Tráfico de Seres Humanos
  13. Promover o esclarecimento e o debate sobre a situação das mulheres e das crianças e jovens, divulgar os seus direitos e denunciar, por todos os meios as formas de discriminação;
  14. Promover a intervenção em rede com outras entidades relacionadas com o objecto da Associação.
  15. Promover o empreendedorismo social e a responsabilidade social;
  16. Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras organizações a nível nacional e internacional e colaborar com elas em iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação;
  17. Realizar e promover campanhas de sensibilização em matéria de Igualdade de Género, Violência no Seio da Família, Abuso Sexual, Pedofilia e Tráfico de Seres Humanos;
  18. Desencadear o apoio, encaminhamento e integração de imigrantes e minorias étnicas, com vista à melhoria das suas condições de vida, através do conhecimento e efetivação dos seus direitos, com vista a garantia o primado do princípio da igualdade e da não discriminação no contexto da Cidadania Europeia;
  19. Promover a ação, solidariedade e cooperação entre os povos;
  20. Proporcionar ajuda humanitária, principalmente no que concerne a problemas que ponham em causa os mais basilares direitos das crianças;
  21. Promover a saúde mental;
  22. Apoiar juridicamente outras associações e as vítimas de outras associações que prestem apoio a vítimas, caso essas associações se tornem associadas efetivas da Associação Projecto Criar.

Artigo 7º

Para realização dos seus objectivos, a Associação propõe-se criar e manter as seguintes actividades:

  1. Prestar consulta jurídica, clínica e social no âmbito do apoio às mulheres, crianças, jovens e famílias que assumam a qualidade de ofendidos(as);
  2. Exercer patrocínio judiciário nos processos no âmbito da Organização Tutelar de Menores, em processos tutelares educativos ou em processos de promoção e protecção e nos processos crime de violência doméstica, abuso sexual de crianças, bem como outros crimes sexuais contra mulheres;
  3. Criar projectos de responsabilidade social;
  4. Dar formação, promover conferências, editar estudos e todas as acções que se mostrem necessárias para prosseguir os seus objectivos.

Artigo 8º

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.

Artigo 9º

  1. Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em proporção, de acordo com a situação económico-financeira dos e das utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
  2. A Associação reserva-se no direito de, a todo o tempo, por termo ao patrocínio judiciário ao abrigo da renúncia ao mandato forense.

 

CAPITULO III

DOS/AS ASSOCIADOS/AS

Artigo 10º

Podem ser associadas pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.

Artigo 11º

  1. Só pode ser membro quem se identificar com os fins da Associação e desejar participar na realização do seu objecto.
  2. Existirão três tipos de associadas/os:
  3. a) Efectivas/os – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento de uma quota, nos montantes e com a periodicidade fixadas pela Assembleia Geral.
  4. b) Efetivas/os sem fins lucrativos – associações sem fins lucrativos que podem usufruir dos serviços da Associação, caso a mesma assim o entenda, tendo em consideração o perfil da entidade em causa e caso tal seja solicitado. Devido ao seu carácter não lucrativo, estas/es associadas/os dispõem de um regime de quotas diferenciado quanto ao valor.
  5. c) Honorárias/os – as pessoas que através de serviços ou donativos, ou que, pela sua experiência ou ciência dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.

Artigo 12º

A admissão de associadas/os é da competência da Direcção e a qualidade de associada/o prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

Da decisão da Direcção pode recorrer qualquer associada/o efectiva/o para a Assembleia Geral imediatamente seguinte, que delibera definitivamente, por maioria simples das/os associadas/os presentes.

Artigo 13º

  1. Todas as/os associadas/os podem participar nas iniciativas desenvolvidas pela Associação.
  2. Só as/os associadas/os efectivas/os têm capacidade eleitoral activa e passiva e voto deliberativo.

Artigo 14 º

  1. São deveres das/os associadas/os:
  2. Empenhar-se na realização dos fins estatutários;
  3. Tomar parte activa nos trabalhos da Associação;
  4. Cumprir e zelar pela execução pontual dos estatutos e regulamentos internos da Associação e as deliberações dos órgãos sociais;
  5. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;
  6. As/Os associadas/os efectivas/os devem, ainda, pagar a jóia de admissão e a quota mensal.
  7. As/Os associadas/os agregadas/os pagarão apenas a jóia de admissão.

Artigo 15º

  1. As/Os associadas/os que violarem os deveres estabelecidos no artigo anterior ficam sujeitos às seguintes sanções:
  2. Repreensão,
  3. Suspensão de direitos por um período até sessenta dias,
  4. Exclusão.
  5. As sanções previstas nas alíneas a), b) e c) são da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
  6. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) só se efectivarão mediante audiência obrigatória da/o associada/o.
  7. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 16º

A Direcção pode propor à Assembleia Geral a perda da qualidade de associada/o com fundamento em:

  1. Prática de actos lesivos ao interesse da Associação;
  2. Não pagamento de quotas por período superior a 6 meses;
  3. Renúncia.

Artigo 17º

A qualidade de associada/o não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

Artigo 18º

A/O associada/o que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

 

CAPITULO IV

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Secção I – Regras Gerais

Artigo 19º

1 – Os órgãos da Associação são:

  • Mesa da Assembleia Geral;
  • A Direcção e,
  • O Conselho Fiscal.

Artigo 20º

  1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, sem prejuízo do número seguinte.
  2. Caso o volume de movimento financeiro ou a complexidade da administração exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos órgãos sociais, podem este(s) ser remunerado(s).

Artigo 21º

  1. A duração do mandato dos órgãos sociais é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
  2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante a/o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou da/o sua/seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
  3. Quando a eleição tiver sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1 o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
  4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos sociais.

Artigo 22º

  1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais de preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
  2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 23º

Só têm capacidade eleitoral activa e passiva e voto deliberativo as/os associadas/os efectivas/os que tenham as suas quotas em dia.

Artigo 24º

  1. As decisões dos órgãos da Associação são tomadas por maioria simples, salvo as da Assembleia Geral relativas à perda da qualidade de membro, às modificações aos Estatutos e à dissolução da Associação, para as quais é exigida uma maioria de dois terços.
  2. As decisões do Conselho Fiscal só poderão ser tomadas por dois terços dos respectivos membros.
  3. Em caso de impedimento, qualquer associada/o poderá fazer-se representar, por meio de uma procuração a/o outra/o associada/o efectiva/o.
  4. Cada associada/o só poderá representar seis outros associadas/os.

Artigo 25º

Os membros dos órgão sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato,

Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:

  1. Não tiverem parte na respectiva resolução e a reprovem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrarem presentes;
  2. Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

 

Secção II – A Assembleia Geral

Artigo 26º

1 – A Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão da Associação.

2- A Assembleia Geral é constituída por todas as/os associadas/os efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 27º

1 – É da competência da Assembleia Geral:

  • Eleger dos corpos sociais;
  • Aprovar o Relatório de Actividades e Contas da Direcção e apreciar o respectivo Parecer do Conselho Fiscal;
  • Aprovar e alterar o Regulamento Eleitoral;
  • Criar Delegações Regionais, sob proposta da Direcção;
  • Decidir os recursos que lhe forem dirigidos;
  • Deliberar sobre as alterações aos Estatutos;
  • Deliberar sobre todos os assuntos que considere relevantes;
  • Deliberar sobre a dissolução da Associação;
  • Aprovar o Plano de Actividades Anual e o Orçamento;

Artigo 28º

A reunião da Assembleia Geral a fim de aprovar o Relatório e Contas da Direcção e apreciar o respectivo Parecer do Conselho Fiscal terá lugar no primeiro trimestre de cada ano.

Artigo 29º

1 – A Direcção pode convocar a Assembleia Geral sempre que o julgue necessário.

2 – A Direcção deve convocar a Assembleia Geral sempre que tal seja requerido por pelo menos quinze por cento das/os associadas/os efectivas/os.

Artigo 30º

1 – A Assembleia Geral deverá considerar-se constituída, em primeira convocação, no dia e hora marcados para a reunião desde que presentes pelo menos metade das/os associadas/os, e, meia hora depois, seja qual for o número de associadas/os presentes.

2 – Sendo uma reunião extraordinária pedida por um grupo de associadas/os, a Assembleia Geral só funcionará se estiver presente a maioria das/os associadas/os que subscreveram o pedido, considerando-se, de contrário, terem desistido do pretendido.

Artigo 31º

A/O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral, coadjuvada/o por um(a) Secretário(a).

Secção III – A Direcção

Artigo 32º

A Direcção é constituída por quatro elementos, sendo uma/um Presidente, um(a) Vice-Presidentes, um(a) Secretário(a) e um(a) Vogal.

Artigo 33º

É da competência da Direcção:

  1. a) Executar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Nacional;
  2. b) Propor a criação de Delegações Regionais;
  3. c) Promover actividades que visem atingir os fins sociais;
  4. d) Organizar e superintender os serviços administrativos da Associação;
  5. e) Desempenhar todas as outras funções consignadas nos Estatutos, nos Regulamentos internos e na Lei;
  6. f) Representar a Associação em juízo e fora dele, através da sua Presidente, ou de um dos seus membros designados para o efeito.

Secção IV – O Conselho Fiscal

Artigo 34º

O Conselho Fiscal é constituído por três elementos, sendo uma/um Presidente, uma/um Secretária/o e uma/um Vogal.

 

Artigo 35º

O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente para apreciar e emitir Parecer sobre o balanço e contas da Direcção no primeiro trimestre de cada ano.

CAPITULO V

DAS FINANÇAS

Artigo 36º

1 – Constituem fundos da Associação:

  1. a) As jóias de admissão e quotizações dos associados;
  2. b) Subsídios, legados e outros donativos;
  3. c) Receitas procedentes de actividades desenvolvidas pela Associação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37º

Em caso de dissolução, a Direcção constituir-se-á em Comissão de Liquidação, trabalhando sob as directivas da Assembleia Geral.