222 085 949, 964 899 958 ou 934 961 540 - 24 horas

Entrevista a Maria Clara Sottomayor

Entrevista a Maria Clara Sottomayor na Vida Judiciária

“O Direito da Família e das Crianças é uma área altamente permeável às conceções pessoais, ideologias e idiossincrasias de quem decide”

A magistrada judicial tem-se distinguido no panorama judiciário por um envolvimento muito grande na área do Direito da Família, Crianças e Jovens, sobre a qual já publicou várias obras, como “Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio” – obra esgotada e que vai para a 7.ª Edição -, “Temas de Direito das Crianças” ou “E Foram Felizes para Sempre…? Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio”, entre outros. Maria Clara Sottomayor é Juíza Conselheira no Supremo Tribunal de Justiça mas está em comissão de serviço no Tribunal Constitucional, para o qual foi eleita pela Assembleia da República em 2016. Foi ainda juíza social no Tribunal de Família e Menores
do Porto. Sobre quem tem a responsabilidade de decidir é perentória: “a neutralidade na visão dos casos está muito condicionada pela experiência e opiniões de cada magistrado ou magistrada”

Criou na Universidade Católica do Porto uma disciplina de Mestrado, “Direito das Crianças”, única no panorama universitário português, e cujos estudos estão publicados no livro “Temas de Direito das Crianças”.

Que objetivos tem a disciplina?
Conforme consta das fichas da unidade curricular e do requerimento dirigido ao Conselho Científico quando propus a criação da disciplina, em 2009, os seus objetivos são: um contributo para uma melhor aplicação do direito e para a qualidade das decisões administrativas e judiciais que dizem respeito às crianças; a consciencialização social do valor e da dignidade humana das crianças, como pessoas,
titulares de direitos fundamentais; mudança da mentalidade dos/as futuros/as profissionais do direito; criação de uma nova cultura da infância na sociedade e nos tribunais.

Qual a avaliação que faz da implementação do novo Regime Geral do Processo Tutelar Civil (RGPTC)?
Ainda é cedo para se ter a certeza do impacto desta nova legislação.
Em Direito da Família, as alterações legislativas demoram algum tempo a ser postas em prática, uma vez que a tendência para se repetir práxis e reproduzir mentalidades é normalmente elevada. Refiro-me, por exemplo, a uma alteração muito importante que foi a que diz respeito aos processos crime de violência doméstica contra um dos progenitores, com aplicação de medida de coação. Nestes casos, diz o RGPTC (Lei n.º 141/2015) que se presume contrária ao interesse das crianças qualquer solução de guarda partilhada ou de exercício conjunto das responsabilidades parentais e que o direito de visita do progenitor, indiciado por crime contra o outro, “pode” ser suspenso. O Ministério Público (MP), no Tribunal Criminal, após conceder o estatuto de vítima, deve comunicar de imediato ao MP, junto do Tribunal de Família, a abertura de inquérito para que no Tribunal de Família seja instaurado um processo urgente de regulação das responsabilidades parentais. Este processo destina-se a que a guarda das crianças e os alimentos sejam imediatamente regulados para proteger as mulheres e as crianças das ameaças do agressor, que não paga alimentos nem sai da casa de morada de família e usa os filhos para pressionar a mulher, vítima de violência doméstica, a não romper a relação. Tenho conhecimento que, antes de esta legislação entrar em vigor, havia casos em que um progenitor indiciado ou condenado por violência doméstica recebia a guarda dos seus filhos ou em que a mãe, vítima de violência, tinha de se encontrar com o agressor para lhe entregar os filhos a fim de ser cumprido um regime de visitas. O que levanta problemas gravíssimos de risco para as mulheres de voltarem a ser agredidas ou de serem acusadas de incumprimento do regime de visitas. Desconheço se esta situação se alterou.
Mas as mulheres vítimas de violência doméstica continuam a aparecer nas associações de mulheres a relatar arbitrariedades cometidas pelos tribunais de família, pela segurança social e pelas comissões de proteção de crianças e jovens. Algumas experiências estão relatadas num livro da autoria da jornalista Rita Montez, editado pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, intitulado “Vidas Suspensas”, disponível on-line para o público.

Considera que os Tribunais e respetivos Juízes/as estão preparados para julgar bem as matérias relacionadas com Família, Crianças e Jovens?

O facto de termos tribunais de competência especializada não significa que os juízes destes tribunais
tenham uma formação especializada em Direito da Família, Crianças e Jovens. Os magistrados, quando
concorrem para estes Tribunais, não apresentam uma formação prévia nesta área do Direito, nem tal formação é requisito obrigatório do concurso. Penso que o Direito da Família e das Crianças é uma área
do Direito altamente permeável às conceções pessoais, ideologias e idiossincrasias de quem decide e em que a neutralidade na visão dos casos está muito condicionada pela experiência e opiniões de cada magistrado ou magistrada. Por isso, é essencial a formação especializada. É tradição pensar-se na magistratura e nas faculdades que esta área do Direito é fácil, por não levantar problemas técnico-jurídicos complicados. Mas na verdade é muito difícil, por exigir uma formação interdisciplinar que
os cursos de Direito não fornecem e uma capacidade de empatia com as crianças, culturalmente muito difícil para as pessoas adultas, formatadas na ideia de que as crianças devem obediência aos mais velhos, que detêm autoridade sobre elas. Temos de ter em conta que as conceções dominantes na sociedade também se refletem entre os juízes que aplicam o direito e os profissionais que coadjuvam esse processo de aplicação.
O primeiro passo da formação especializada devia ser a desconstrução dos preconceitos que a sociedade
tem em relação às mulheres e às crianças. Foram as protagonistas da Reforma de 1977, que reconheceu, pela primeira vez na história do direito, um estatuto jurídico de igualdade às mulheres e direitos de participação às crianças e aos jovens, mas o espírito desta Reforma ainda não foi posto em prática. A alteração de mentalidades é sempre um processo muito mais lento do que as alterações legislativas.

Leia a entrevista completa AQUI

APCriar

Uma Resposta para “Entrevista a Maria Clara Sottomayor

  • Pedro Martins
    1 anoatrás

    “Este processo destina-se a que a guarda das crianças e os alimentos sejam imediatamente regulados para proteger as mulheres e as crianças das ameaças do agressor.”
    Ou seja, a magistrada assume sempre que as crianças ficam sempre ao cuidado da mãe e que os pais homens são sempre os agressores.

Deixe o seu Comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

%d bloggers like this: