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Alteração da Lei 112/09 de 16.09

A Associação Projecto Criar congratula-se pela alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência às vítimas (Lei 112/09 de 16.09), o que ocorre na sequência das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa (GREVIO), onde a Associação Projecto Criar participou.

Seguem as alterações:

– No prazo de 72 horas devem ser promovidas diligências probatórias de avaliação do enquadramento da vítima quanto à avaliação do risco de prática de novos atos de violência contra a vítima e outras pessoas que com ela se relacionem, pelo MP ou pelos OPC, bem como nos casos em que haja detenção do arguido;

– O Juiz de Instrução Criminal vai passar a poder tomar decisões provisórias urgentes de proteção da vítima, nomeadamente proceder à regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais, a utilização provisória da casa de morada de família e a guarda de animais de companhia, sendo imediatamente comunicadas ao MP do tribunal competente.

– alarga-se o âmbito do processo de melhoria, harmonização e atualização dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica em curso, designadamente através da adaptação e harmonização dos mecanismos de recolha e sistemas de informação.

Consideramos que, principalmente o facto de o tribunal criminal poder passar a tomar decisões provisórias urgentes de proteção da vítimai no que toca a questões relacionadas com o direito da família reflete um avanço significativo na proteçáo das vítimas, tornando mais dificil a possibilidade de decisoes contraditorias entre os tribunais criminais e de familia.

APCriar

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